Lei 8112/90: Penalidades

   A lei define 6 penalidades disciplinares:

1. Advertência
2. Suspensão
3. Demissão
4. Cassação de aposentadoria ou disponibilidade
5. Destituição de cargo em comissão
6. Destituição de função comissionada

   Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que delas provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

   O ato da imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.